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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.
B
Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.
C
Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.
D
A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.
E
Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem-se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a interdição temporária de um parque público para a realização de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a medida adotada pela prefeitura deve:
A
ser mantida integralmente, pois a administração pública possui ampla discricionariedade para restringir direitos individuais sem necessidade de justificativa detalhada.
B
ser revogada, pois qualquer limitação ao exercício de direitos individuais é inconstitucional e contrária ao interesse público.
C
ser ajustada para atender ao princípio da proporcionalidade, limitando a interdição apenas às áreas diretamente afetadas, evitando restrições desnecessárias aos cidadãos.
D
ser substituída por uma proibição permanente do acesso ao parque, pois a segurança deve prevalecer sobre qualquer outro critério na gestão pública.
E
ser aplicada de forma irrestrita, uma vez que o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos sempre que considerar necessário, sem limites objetivos.
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A
Será exercido pela polícia civil e militar e depende de autorização judicial.
B
Aplica‑se no âmbito interno da Administração Pública, não alcançando particulares.
C
Tem caráter preventivo e repressivo, gozando do atributo da autoexecutoriedade.
D
Decorre do poder hierárquico.
E
Consiste na aplicação de penalidades aos servidores públicos em decorrência de falta funcional.
O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.
À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A utilização de equipamentos de videomonitoramento em espaços públicos constitui medida legítima de prevenção situacional e repressão administrativa, desde que observados os limites constitucionais do direito à intimidade e à imagem, evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de dados pessoais.
B
A presença ostensiva de guardas municipais em parques e praças públicas materializa o exercício do poder de polícia do Município, voltado à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.022/2014.
C
A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de normas de uso de bens públicos depende de autorização judicial prévia, como condição de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade administrativa.
D
A execução de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.
E
A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.
Uma das atribuições do guarda municipal é atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura para a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito
Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
A
Metade delas está correta.
B
I está incorreta, assim como a IV.
C
II esta correta, ao contrário da I.
D
III está incorreta.
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia conferido à Administração Pública somente se relaciona com as questões de segurança.
B
O exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública pode ser desempenhado por qualquer órgão da Administração Pública Direta.
C
A cobrança de taxas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelo município, no âmbito de suas respectivas atribuições, em nada se vincula ao poder de polícia conferido à Administração Pública.
D
Não integram o interesse público regulado pelo poder de polícia questões relacionadas à higiene, à ordem, à disciplina da produção e do mercado e ao respeito à propriedade.
E
Considera‑se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
Assinale a alternativa abaixo que melhor representa o que é Poder de Polícia:
A
consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos em geral.
B
é um poder previsto na administração pública em que o servidor pode declinar do dever de agir
C
é um poder em que somente os policiais podem ter
D
é um poder em que o Guarda Civil não pode exercer
O poder de polícia é uma das manifestações do poder estatal que permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos em benefício do interesse coletivo. Considerando as características desse poder, assinale a alternativa correta:
A
O poder de polícia é exclusivo do Poder Judiciário, responsável por impor restrições aos direitos individuais com base em decisões judiciais.
B
O poder de polícia pode ser exercido por particulares contratados pela Administração, inclusive na aplicação de sanções e no uso da força pública.
C
O exercício do poder de polícia permite à Administração impor limitações ao uso da propriedade privada, inclusive mediante sanções, desde que respeitado o princípio da legalidade.
D
O poder de polícia não admite discricionariedade, sendo sempre vinculado às normas legais, sem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura hipótese de exercício regular do poder de polícia:
A
Prisão em flagrante realizada por Policial Militar.
B
Cumprimento de mandado de prisão realizado pela Polícia Judiciária.
C
Interdição de estabelecimento comercial pela Administração Pública.
D
Aplicação de penalidade ao servidor em razão dele ter praticado infração disciplinar.
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:
A
Alvará de conduta.
B
Correição pública.
C
Ordem executória.
D
Poder de polícia.
E
Regulamento de atitude.
Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
B
os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
C
as atividades de fiscalização e sanção de polícia podem ser delegadas, mediante lei, a particulares, tais como as normas que conferem aos bombeiros voluntários e associações voltadas para a defesa civil a competência para realizar vistorias e fiscalizações, bem como lavrar autos de infração;
D
a determinação legal quanto à necessidade de credenciamento de interessados para a realização de determinada atividade regulada não corresponde ao exercício do poder de polícia, considerando que tal atividade administrativa tem apenas caráter repressivo;
E
as medidas indiretas de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada.
No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;
B
o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;
C
o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;
D
as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;
E
o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Autorização é um ato unilateral, discricionário, constitutivo do qual predomina o interesse particular.
II. É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
III. Podem ser editados por agentes públicos integrantes da estrutura da Administração Pública, mas também por integrantes do Poder Judiciário, quando no exercício de funções executivas típicas.
IV. É assegurada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.
V. O instrumento disponibilizado à Administração Pública, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, traduz a essência de seu poder de polícia.
Está INCORRETO o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
IV e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
A
São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
B
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.
C
O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
D
Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.
E
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado para limitar o uso da propriedade e as liberdades individuais em nome do interesse público. Esse conceito está intimamente ligado à ideia de ordem pública e ao bem-estar social. Dentro das atribuições do poder de polícia, é CORRETO afirmar que, das alternativas abaixo, não seja considerada uma manifestação legítima desse poder.
A
Restrição de atividades comerciais em determinadas áreas para preservar o sossego público.
B
Imposição de multas para infrações de trânsito visando a segurança das vias.
C
Exigência de licenciamento para estabelecimentos que vendem alimentos, garantindo a saúde pública.
D
Confisco de propriedade privada sem o devido processo legal como forma de punição por infrações menores.
Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:
A
comunicar a existência dos medicamentos vencidos à polícia militar para que seja possível a apreensão de tais mercadorias;
B
comunicar aos órgãos públicos pertinentes, para que seja formulado pleito judicial que possibilite a apreensão de tais mercadorias;
C
apreender prontamente os referidos medicamentos vencidos, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório de forma diferida;
D
notificar o particular para exercer a ampla defesa e o contraditório prévio, a fim de que, só depois, seja viável a apreensão dos aludidos medicamentos vencidos;
E
apreender os medicamentos vencidos em questão, sem que haja em qualquer momento a garantia da ampla defesa e do contraditório, diante da gravidade da conduta do particular.
O Poder de Polícia é utilizado, no âmbito da Administração, para regular os direitos exercidos pelos particulares. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O consentimento de polícia ocorre quando a administração impõe sanções aos infratores que descumpriram as normas.
(_)O STF entende que é possível delegar o exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sem restrições.
(_)O poder de polícia originário é exercido diretamente pelas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com base na competência constitucional.
(_)A fiscalização no ciclo do poder de polícia verifica o cumprimento das normas estabelecidas na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
A sequência está correta em
A
V − F − F − V.
B
F − F − V − F.
C
F − F − V − V.
D
V − V − V − V.
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