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O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado...
O poder de polícia é um instrumento utilizado pelo Estado para limitar o uso da propriedade e as liberdades individuais em nome do interesse público. Esse conceito está intimamente ligado à ideia de ordem pública e ao bem-estar social. Dentro das atribuições do poder de polícia, é CORRETO afirmar que, das alternativas abaixo, não seja considerada uma manifestação legítima desse poder.
A
Restrição de atividades comerciais em determinadas áreas para preservar o sossego público.
B
Imposição de multas para infrações de trânsito visando a segurança das vias.
C
Exigência de licenciamento para estabelecimentos que vendem alimentos, garantindo a saúde pública.
D
Confisco de propriedade privada sem o devido processo legal como forma de punição por infrações menores.