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O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integrida...
O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.
À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA.
A
A utilização de equipamentos de videomonitoramento em espaços públicos constitui medida legítima de prevenção situacional e repressão administrativa, desde que observados os limites constitucionais do direito à intimidade e à imagem, evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de dados pessoais.
B
A presença ostensiva de guardas municipais em parques e praças públicas materializa o exercício do poder de polícia do Município, voltado à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.022/2014.
C
A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de normas de uso de bens públicos depende de autorização judicial prévia, como condição de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade administrativa.
D
A execução de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.
E
A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.