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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
A
Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
B
Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
C
Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
D
Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
A
Proteção ambiental e organização do trânsito.
B
Controle urbano e manutenção da infraestrutura urbana.
C
Defesa da saúde pública e gestão administrativa e financeira.
D
Fiscalização de obras e prestação de serviços públicos essenciais.
Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, elementos essenciais para a execução eficiente das atividades públicas. Conforme Mello (2019), o poder de polícia é um instrumento fundamental para a atuação desses agentes, permitindo a restrição de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
A
Poder de legislar sobre questões de segurança pública.
B
Poder de restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo.
C
Poder de aplicar sanções penais aos cidadãos.
D
Poder de fiscalizar os atos dos outros Poderes.
E
Poder de julgar conflitos entre cidadãos e a administração pública.
A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:
A
Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.
B
Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.
C
Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.
D
Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.
A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:
A
No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.
B
No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.
C
No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.
D
Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.
E
No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo, ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
A
a lei municipal em comento é inconstitucional, visto que as funções por ela conferidas aos guardas municipais se confundem com atividades de segurança pública, cuja competência é atribuída às polícias civil e militar;
B
lei municipal não pode dispor sobre tema que não se relacione com a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, cabendo à lei federal estabelecer outras funções às guardas municipais;
C
é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública;
D
a guarda municipal não faz parte do Sistema Único de Segurança Pública, motivo pelo qual legislação municipal somente pode dispor sobre atribuição da guarda municipal relacionada à proteção do patrimônio físico dos municípios;
E
nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, são competências específicas das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município e indiciar autor de infração em flagrante delito.
A atividade diária de um Fiscal de Obras e Posturas é a mais direta expressão do poder de polícia administrativo do Estado, por meio do qual o Município condiciona e restringe o uso e o gozo da propriedade privada em prol do interesse da coletividade e da ordem urbanística. A legitimidade de seus atos, como embargos, notificações e multas, depende da correta compreensão da natureza, dos atributos e dos limites desse poder. Sobre o poder de polícia administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I.O exercício do poder de polícia é, em sua essência, um ato puramente discricionário, conferindo ao agente fiscal total liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos, como embargos e multas, sem vinculação a requisitos legais.
II.O poder de polícia administrativa se manifesta como a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades de particulares em benefício da coletividade, abrangendo matérias como segurança, higiene e disciplina urbanística, conforme definido em Lei.
III.A delegação do poder de polícia é admitida em sua integralidade, permitindo que o Município transfira a entidades da administração indireta ou a empresas privadas, por meio de concessão, a execução de todas as fases do ciclo de polícia, incluindo a aplicação de sanções.
É correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
I, II e III.
Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização.
Com base no caso acima, é certo afirmar que:
A
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. Contudo, por se tratar de medida punitiva administrativa (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor), não poderá delegar a particulares a instalação e manutenção dos aparelhos fiscalizatórios, pois só o Estado (poder estatal) é quem detém o monopólio para aplicar sanções.
B
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder de polícia. O Estado até pode delegar para o setor privado as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, mas aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor) são privativas da fazenda pública.
C
está correta a postura do poder público, pois atua no exercício do poder hierárquico, podendo delegar para particulares não só as atribuições de instalar e realizar a manutenção dos radares, como também de aplicar as sanções administrativas (aplicação de multas e perdas de pontos na CNH do condutor).
D
está incorreta a postura do poder público, que mesmo atuando no exercício do poder disciplinar, não pode sequer delegar aos particulares a atribuições de instalação e manutenção dos radares.
O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.
(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de
A
aplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.
B
deferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.
C
concessão de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.
D
apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.
E
edição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.
Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.
Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?
A
Fiscalização de polícia.
B
Ordem de polícia.
C
Sanção de polícia.
D
Autorização de polícia.
Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.
A
Apenas I é verdadeiro.
B
Apenas II é verdadeiro.
C
Apenas III é verdadeiro.
D
I e II são verdadeiros.
E
I e III são verdadeiros.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:
A
Interdição de um restaurante por falta de condições sanitárias.
B
Suspensão de servidor por faltas ao serviço.
C
Expedição de regulamento interno de órgão público.
D
Nomeação de servidor para cargo comissionado.
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.
B
As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.
C
O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.
D
O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.
O poder de polícia exercido pela Administração Pública caracteriza-se por
A
ser um poder exclusivo dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
B
poder ser delegado a qualquer entidade privada, desde que seja supervisionado pelo Poder Público.
C
possibilitar a restrição do uso e gozo de bens e direitos individuais em favor do interesse público, com base na lei.
D
exigir sempre uma autorização judicial antes da imposição de sanções administrativas aos particulares.
O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:
A
Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.
B
Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
C
Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular.
D
Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.
Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.
B
O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.
C
O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.
D
A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.
São características do poder de polícia, EXCETO:
A
Atividade restritiva.
B
Gerar indenização.
C
Atingir particulares.
D
Caráter liberatório.
A apreciação do primeiro recurso administrativo apresentado pela empresa contratada configura exercício do poder de polícia administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado