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O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para...
O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
A
Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
B
Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
C
Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
D
Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.