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O poder de polícia administrativa consiste na capacidade...
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.
B
As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.
C
O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.
D
O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.