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Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia
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O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.
C
Certo
E
Errado
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou obtenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, no exercício das atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Com relação ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa incorreta:
A
Fundamenta-se basicamente no princípio da predominância do interesse particular sobre o público, colocando a administração pública numa posição de supremacia sobre os interesses relacionados às atividades coletivas, visando sempre a ordem pública e a paz social.
B
Cabe a polícia administrativa, manter a ordem, vigilância e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais da população e auxiliando a execução dos atos e decisões judiciais.
C
Essa atividade possui essencialmente função preventiva e repressiva, conformando o exercício individual ou coletivo das liberdades à satisfação de necessidades alheias, produzindo assim a realização de direitos fundamentais, através da intervenção estatal da administração na órbita individual e no âmbito subjetivo dos cidadãos.
D
Essa atividade estatal é regida pelo princípio da legalidade na qual é assegurada a todos que somente a lei criará ou extinguirá deveres de agir ou deixar de agir perante a sociedade.
Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:
A
A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.
B
O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.
C
A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.
D
O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado
A efetivação do poder de polícia do Estado atribuída a um órgão ou agente público para exercício de um controle, seja na forma de auditoria, de inspeção ou outra, é denominada de
A
prestação de contas.
B
relatório de gestão.
C
fiscalização.
D
consultoria.
Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:
I - bens.
II - atividades.
III - direitos individuais.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Entre os poderes estatais, encontra-se o poder de polícia da Administração, sobre o qual é correto afirmar que
A
é uma atividade típica e privativa da Administração Pública Direta, que, portanto, não pode ser delegada a terceiros.
B
autoriza que a administração pública venha a limitar ou condicionar, por meio de atos normativos, a liberdade e o direito de propriedade dos indivíduos em geral.
C
incide especialmente sobre atividades perigosas praticadas pelos cidadãos, mas que não pode afetar direitos fundamentais.
D
a prisão de um indivíduo em razão de porte ilegal de armas pode ser considerado um exemplo típico do exercício do poder de polícia.
E
seu caráter é essencialmente preventivo, uma vez que a atividade repressiva da Administração depende de autorização judicial.
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA:
A
Fiscalização de obras e edificações.
B
Controle urbanístico e ambiental.
C
Controle de Fronteiras.
D
Controle sanitário e de saúde pública.
O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?
A
É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.
B
É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
C
É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.
D
É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.
E
É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.
O poder de polícia permite à Administração Pública a liberdade de agir sem quaisquer limitações legais ou constitucionais, baseando-se exclusivamente no critério subjetivo do administrador para determinar o que é de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA
A
A delegação do exercício do poder de polícia para entidades administrativas de direito público é expressamente proibida.
B
A polícia judiciária se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades dos indivíduos, e se difunde por toda a administração entre diversos órgãos da administração, incluindo os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.
C
O poder de polícia é uma atribuição concedida ao Estado para normatizar, supervisionar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, com o propósito de assegurar o bem-estar social e a preservação da ordem pública.
D
A polícia administrativa rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo àquele a quem se atribui o cometimento do ilícito penal.
Quanto ao Poder de Polícia da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem como uma de suas características a auto-executoriedade.
B
Reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no Princípio da Legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.
C
Consiste na atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.
D
A Polícia Judiciária atua, predominantemente, de forma preventiva.
E
Tem como uma de suas características a coercibilidade.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia.
A
Fundamenta-se na Supremacia do Estado, e tem como objeto os bens, direitos e atividades que de alguma forma afetem ou possam afetar a coletividade.
B
Tem como finalidade atender o interesse público.
C
No exercício desse Poder, podemos citar como exemplos a fixação e fiscalização de normas sanitárias para funcionamento de um açougue ou supermercado.
D
A polícia administrativa, no âmbito do poder de polícia, se confunde com a polícia judiciária.
E
Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades, em prol da coletividade ou do Estado.
O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:
A
restringir a liberdade individual;
B
arrecadar recursos financeiros;
C
promover a segurança nacional;
D
regulamentar a atuação dos órgãos públicos;
E
garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.
A Administração Pública, ao exercer o poder de polícia, pode impor penalidades e sanções sem necessidade de processo legal ou direito de defesa, agindo de maneira imediata e irrevogável.
C
Certo
E
Errado
Para alcançar o bem comum, o Estado deve estar a serviço da coletividade, disciplinando as relações sociais, preservando a ordem jurídica, propiciando segurança, atuando preventivamente, a fim de evitar a ocorrência de danos à coletividade, e os representantes do Estado, na figura de seus agentes públicos, deverão possuir certas prerrogativas e instrumentos para a consecução desses fins públicos. Os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes em um poder-dever de agir. Desse modo, é considerado um exemplo do exercício do poder de polícia:
A
A realização de inspeção sanitária em determinada farmácia.
B
A edição, pelo Presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.
C
A aplicação de sanção administrativa a servidores por descumprimento de normativas.
D
A permissão de uso de bem público, para fins comerciais, por particulares sem vínculo com a administração.
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.
A
Polícia Militar
B
Polícia Civil
C
Polícia Federal
D
Polícia Administrativa
E
Polícia Judiciária
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.
B
não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
C
de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.
D
o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.
E
a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.
“É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade.”
A definição supracitada associada ao:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder de polícia.
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