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O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a...
O exercício do poder de polícia pelos municípios envolve a fiscalização e regulamentação de atividades que impactam diretamente o interesse público local, visando garantir a ordem, a segurança, o bem-estar social e o cumprimento das normas estabelecidas. Sobre as áreas em que os municípios podem exercer o poder de polícia, assinale a INCORRETA:
A
Fiscalização de obras e edificações.
B
Controle urbanístico e ambiental.
C
Controle de Fronteiras.
D
Controle sanitário e de saúde pública.