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O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a...
Julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, prerrogativa do Estado, permite a edição de normas que disciplinam a conduta dos particulares, visando a proteção da ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido com base na legislação específica e nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
C
Certo
E
Errado