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O poder de polícia é um instrumento essencial para a...
O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de poder de polícia no contexto da vigilância sanitária?
A
É a prerrogativa legal da administração pública para restringir o uso de bens, direitos e atividades individuais, sempre que necessário para preservar o interesse público, como na aplicação de medidas sanitárias que previnem riscos à saúde.
B
É o direito da administração pública de punir os cidadãos que desrespeitam as normas sanitárias, sem necessidade de garantir o devido processo legal e a ampla defesa.
C
É a prerrogativa dos fiscais da vigilância sanitária de agir com autoridade e impor suas decisões, mesmo que estas não estejam embasadas na legislação e nas normas técnicas.
D
É a capacidade do governo de controlar todos os aspectos da vida dos cidadãos, incluindo hábitos de higiene, alimentação e saúde, para garantir o bem-estar coletivo.
E
É a atribuição exclusiva da polícia militar de fiscalizar e punir os estabelecimentos que descumprem as normas sanitárias, enquanto a vigilância sanitária se limita a ações educativas e preventivas.