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Q3053612
Teclas de Atalhos
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A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.
B
não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.
C
de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.
D
o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.
E
a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.