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No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
No que concerne ao poder de polícia, é CORRETO afirmar que:
A
apenas órgãos federais possuem autoridade para exercer o poder de polícia na área da saúde;
B
o poder de polícia se limita à aplicação de sanções penais para infrações sanitárias;
C
o poder de polícia na saúde pública permite a fiscalização e aplicação de medidas administrativas para garantir a observância das normas sanitárias;
D
as ações exercidas no âmbito do poder de polícia podem ser realizadas com ou sem a devida fundamentação legal;
E
o poder de polícia se restringe à orientação e educação da população.