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"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um...
"O alvará de licença é um ato vinculado. Construir é um direito do proprietário. O proprietário não poderá sofrer restrições em sua propriedade, se cumpridos os requisitos legais para construir, sendo manifestamente ilegal a negativa de licença."
(José Maria Pinheiro Madeira. Administração Pública. Tomo 1, São Paulo: Ed. Elsevier, 2012, p. 78 com adaptações).
Indique o poder administrativo que está intimamente ligado com o citado fragmento.
A
De polícia
B
Hierárquico
C
Regulamentar
D
Disciplinar
E
Normativo