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Dispõe de ampla adoção de norma e medidas especificas que referem ao estado de perigo, seja ele presente ou futuro, que possam causar ameaça à segurança ou saúde da comunidade. Trata-se de atribuição da (do):
Polícia Sanitária.
Poder administrativo.
Ato administrativo.
Polícia Judiciária.
Polícia Militar.