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Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto...
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:
A
o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados.
B
a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa.
C
a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário.
D
a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa.
E
o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade.