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A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase...
A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
A
permite a atuação do fiscal conforme seus interesses particulares.
B
não admite discricionariedade administrativa quando de seu exercício.
C
faculta a aplicação de penalidades de modo arbitrário pela administração.
D
sujeita a atuação conforme os princípios da impessoalidade e finalidade, dentre outros.