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Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes...
Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.
A
O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.
B
A "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como Poder de Polícia.
C
O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
D
O Secretário Municipal que, após o regular processo administrativo, decide por aplicar sanção disciplinar a subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.