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Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de...
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o Poder de Polícia e seu papel na administração pública.
A
O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regular, fiscalizar e controlar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de restringir as liberdades individuais sem limitações legais. O uso do Poder de Polícia está sujeito a critérios subjetivos da autoridade administrativa.
B
O Poder de Polícia é o poder da Administração Pública de regulamentar atividades e comportamentos da sociedade, visando ao interesse público, com a finalidade de proteger direitos fundamentais, como a saúde, segurança e ordem pública. O uso do Poder de Polícia é baseado em critérios objetivos e legais.
C
O Poder de Polícia é a prerrogativa da Administração Pública de impor penalidades a seus servidores quando necessário para manter a disciplina interna, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se à fiscalização de atividades privadas.
D
O Poder de Polícia é a autorização dada aos órgãos de segurança pública para uso de força excessiva em situações de conflito, enquanto o uso do Poder de Polícia refere-se ao controle administrativo de despesas públicas.
E
O Poder de Polícia é exclusivo do Poder Legislativo, enquanto o uso e abuso do poder se referem às práticas políticas dos representantes eleitos.