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Tendo como referência os poderes da Administração, assinale...
Tendo como referência os poderes da Administração, assinale a afirmativa correta.
A
O fechamento de um restaurante por falta de obediência às normas sanitárias é consequência do exercício do poder disciplinar da Administração Pública.
B
A prerrogativa confiada ao chefe do Executivo para editar normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das Leis é uma tradução do poder hierárquico.
C
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
D
O poder de polícia tem como um de seus atributos a imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.