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O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração...
O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública essencial para a ordem social e o bem-estar coletivo. Das alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza uma manifestação do poder de polícia é:
A
restrição de atividades econômicas para proteger o meio ambiente;
B
aplicação de sanções administrativas para infrações às normas sanitárias;
C
emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais;
D
concessão de benefícios fiscais para incentivar determinados setores econômicos;
E
fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.