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Sobre o “Poder de Polícia”, assinale a alternativa...
Sobre o “Poder de Polícia”, assinale a alternativa verdadeira.
A
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, mas não pode limitar a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público sem que haja um decreto autorizativo.
B
A interdição de um estabelecimento por agentes da vigilância sanitária caracteriza o exercício do poder de polícia.
C
O poder de polícia não envolve atos de fiscalização e sanção.
D
O fundamento do poder de polícia é a supremacia especial que o Estado exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades.