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Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a...
Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir:
I- Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade;
II- O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito;
III- Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei.
Dos itens acima:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas os itens I e II estão corretos.
C
apenas os itens I e III estão corretos.
D
apenas os itens II e III estão corretos.
E
todos os itens estão corretos.