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O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base...
O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?
A
O Judiciário e Executivo.
B
O Legislativo e Executivo.
C
O Legislativo e Judiciário.
D
O Judiciário, somente.