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Entende-se por poder de polícia
Entende-se por poder de polícia
A
a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.
B
a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.
C
aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.
D
aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.