Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de...

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.