Questões de Concurso sobre Manifestações do Poder de Polícia

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade.

normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta.

de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.

hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

regulador, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, dada a afirmação da função social dos direitos, integrante da ordem econômica constitucional.

A Administração Pública no exercício do poder de polícia regulamenta as leis e controla a sua aplicação preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente, mediante imposição de medidas coercitivas;

A discricionariedade esta presente em todo e qualquer ato emanado do poder da polícia;

No exercício regular da autotutela administrativa pode a Administração executar diretamente os atos emanados de seu poder de polícia desde que se utilize da via cominatória, colocada à sua disposição;

O poder de polícia é sempre exercido com vinculação estrita obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, a forma, aos fins, motivos e ao objeto.