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Questões de Concurso sobre Limites à Delegação do Poder de Polícia
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Acerca dos poderes administrativos:
A
Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
C
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
O agente público Theotônio busca organizar a atividade da Secretaria Municipal de Obras do município LL com o intuito de adequá-la aos modernos parâmetros da administração pública. Um dos eixos da organização consiste em estabelecer parâmetros para os atos de polícia, editando normas que impõem a definição do objeto e de metas. Nos termos das normas do Direito Administrativo, são considerados atos de polícia os de:
A
legislação
B
fiscalização
C
julgamento
D
consultoria
O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder regulamentar e o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar não pode complementar a lei, mas apenas executá-la mediante atos concretos.
B
No direito brasileiro, é vedado o chamado poder de polícia delegado.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.
D
O dever de eficiência não é aplicação no exercício do poder de polícia.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
B
São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
C
O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
D
Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
E
O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
Em relação ao poder de polícia administrativo, considere as assertivas abaixo.
I. Licença é ato administrativo discricionário e tem como característica a revogabilidade, podendo a administração, em res peito ao interesse público, cassar os efeitos do ato que a concede.
II. Autorização é ato administrativo declaratório e vinculado e, dessa forma, uma vez adimplidas as condições legais, deverá a Administração outorgá-la, não podendo, por conta de sua natureza jurídica, revogá-la posteriormente.
III. Sanção de polícia tem como característica o emprego de medidas inibitórias ou dissuasoras e tem como finalidade cessar práticas ilícitas perpetradas por particulares e por funcionários públicos, garantida a ampla defesa.
IV. O poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração Indireta.
V. Sanção de polícia, quando extroversa, é imposta a todos os administrados, indistintamente, com a finalidade de inibir condutas ilícitas ou, se ocorrida, reprimir o autor da infração.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II, IV e V.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
A
O poder de polícia, em sentido estrito, designa a atividade restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
B
Embora, em regra, o exercício do poder de polícia compita às pessoas federativas nos seus âmbitos de atribuições, é possível, em certas hipóteses, uma atuação conjunta e integrada.
C
O fundamento maior do poder de polícia reside na supremacia administrativa em relação ao indivíduo.
D
Por ser a liberdade regra e sua limitação exceção, o poder de polícia possui âmbito de aplicação bastante restrito.
E
O poder de polícia designa atividade que opera mediante atos concretos, sem abstração ou generalidade, que são uma exclusividade do poder regulamentar.
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.
B
É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.
C
É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.
E
O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.
O Poder de Polícia é inerente à Administração Pública e acarreta em uma restrição ou condição a uma prerrogativa ou direito do administrado em razão do interesse público. Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que são fases delegáveis:
A
fiscalização de policia e sanção de polícia.
B
sanção de polícia e ordem de polícia.
C
fiscalização de policia e ordem de polícia.
D
fiscalização de polícia e consentimento de polícia.
E
sanção de polícia e consentimento de polícia.
Considere:
I. Poder de fiscalização e revisão.
II. Poder de delegação e avocação.
III. Excesso de poder.
IV. Desvio de finalidade.
Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de
Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de
vigilância de seus associados, inclusive mediante a
possibilidade de requisição de documentos, sem que a
esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo
profissional ou direito à intimidade.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
A
as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.
B
é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.
C
visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.
D
se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
E
quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas.
II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional.
III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida).
IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2014
Em relação ao poder de polícia de que goza a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido pela Administração Direta.
B
O poder de polícia, por tratar‐se de função típica de Estado, é indelegável e deve ser exercido pelo ente competente.
C
O poder de polícia pode ser originário ou delegado.
D
O poder de polícia poderá ser delegado a qualquer pessoa jurídica desde que haja previsão legal.
E
O poder de polícia atua sempre de forma repressiva.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
A
No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.
B
O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.
C
Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.
D
O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.
E
O poder de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
A
no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.
B
independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.
C
pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.
D
é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo
E
é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.
( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.
( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.
( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.
( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, V, F.
B
V, F, V, V, F.
C
V, F, F, F, V.
D
F, V, V, F, V.
E
F, F, F, V, V.
Em relação ao poder de polícia, aponte a alternativa incorreta:
A
Não há limitações administrativas ao direito de liberdade e ao direito de propriedade, e sim limitações à liberdade e à propriedade.
B
A atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, designa-se "poder de polícia", abrangendo, em sentido amplo, tanto os atos do Legislativo quanto os do Executivo.
C
Caracterizar o poder de polícia como positivo ou negativo depende apenas do ângulo através do qual se encara a questão. Na verdade, tanto faz dizer que através dele a Administração evita um dano, quanto que por seu intermédio ela constrói uma utilidade coletiva.
D
Há uma separação conceitual entre polícia administrativa e polícia judiciária; a atuação administrativa marca-se pela repressão a uma atuação antissocial, como a dissolução de um comício ou de uma passeata, ao passo que a judiciária se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
E
Para bem exercer a administração pública, pode o governo delegar aos particulares atos próprios de polícia administrativa, como na fiscalização e cumprimento de normas de trânsito mediante equipamentos fotossensores, pertencentes e operados por empresas privadas contratadas pelo Poder Público.
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