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Questões de Concurso sobre Espécie tributária
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A respeito do poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando o Poder Público, restringindo direitos individuais, intervém na esfera dos interesses privados para salvaguardar o interesse público, ele atua no exercício do poder de polícia.
B
O poder de polícia é uma prerrogativa de direito público conferida ao Estado, que vai usá-lo calcado na lei.
C
Embora o poder de polícia vise restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade, ele não pode servir de fundamento para a instituição de tributos.
D
Tanto a Polícia Administrativa como a Polícia Judiciária se utilizam do poder de polícia, e ambas se enquadram no âmbito da função administrativa estatal.
E
Respeitadas as competências constitucionais, é possível que o poder de polícia seja utilizado nos três graus federativos: o federal, o estadual e o municipal.
Sobre o Poder de Polícia da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária atuam perante a mesma espécie de ilícito.
B
O Poder de Polícia não goza de autoexecutoriedade.
C
O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do interesse privado sobre o interesse público.
D
Em regra, o poder de polícia é indelegável.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
todas.
O poder de polícia
A
é indelegável.
B
é delegável no âmbito da própria administração pública, em
todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado
e, também, a particulares.
C
é suscetível de delegação no âmbito da própria administração
pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de
direito privado.
D
pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa
jurídica de direito privado integrante da administração pública.
E
pode ser delegado em suas dimensões legislativa e
sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da
administração pública.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa,
independentemente de autorização judicial. Não obstante, se o ato de polícia tiver
como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser
autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
II. É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia
a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica
do contribuinte.
III. Um órgão administrativo federal e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
IV. Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, mas é possível a delegação a Ministro de Estado para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
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Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que diz respeito ao poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.
A
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
B
O poder público não tem interesse de agir para a propositura de ações cominatórias que objetivem impor ao particular atos de poder de polícia.
C
A discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, jamais se caracteriza como ato vinculado.
D
Evidencia-se o atributo da autoexecutoriedade na execução das multas impostas em decorrência do poder de polícia.
E
O poder de polícia pode ser originário ou delegado, caracterizando-se este último por atos de execução que admitem a imposição de taxas.
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
A
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
B
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
D
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
O poder de polícia da administração, conforme entendimento
do STF, pode ser delegado a particulares.
C
Certo
E
Errado
Por caracterizar atividade tipicamente administrativa, o poder de polícia pode ser delegado a particulares.
C
Certo
E
Errado
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