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Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
1
Q1720779
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.
A
O poder de polícia, em sentido estrito, designa a atividade restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
B
Embora, em regra, o exercício do poder de polícia compita às pessoas federativas nos seus âmbitos de atribuições, é possível, em certas hipóteses, uma atuação conjunta e integrada.
C
O fundamento maior do poder de polícia reside na supremacia administrativa em relação ao indivíduo.
D
Por ser a liberdade regra e sua limitação exceção, o poder de polícia possui âmbito de aplicação bastante restrito.
E
O poder de polícia designa atividade que opera mediante atos concretos, sem abstração ou generalidade, que são uma exclusividade do poder regulamentar.