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Questões de Concurso sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
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___Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.
B
A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.
C
A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.
D
O delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.
E
É ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:
I - A polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário.
II - O objetivo da polícia administrativa é atender o interesse público, atuando sobre bens, direitos e atividades.
III - A polícia judiciária preordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
IV - A polícia judiciária incide sobre pessoas, sendo repressiva, preventiva e fiscalizadora.
A
Apenas a II e III.
B
Apenas a I, III e IV.
C
Apenas a I.
D
Apenas a I, II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.
B
A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.
C
As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.
D
O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.
E
O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.
Analise o caso hipotético a seguir.
-
A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram proceder incursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.
-
Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.
A
Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.
B
À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.
C
A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.
D
Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.
Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:
I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.
II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.
III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
C
Certo
E
Errado
Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.
B
Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.
C
A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.
D
A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.
E
Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.
A aplicação de multa por desrespeito às normas municipais de postura é exemplo de:
A
processo de licenciamento.
B
violação à garantia do contraditório.
C
intervenção do Estado na economia.
D
limite à função social da propriedade.
E
poder de polícia administrativo.
É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa:
A
a previsão do crime de desacato a funcionário público.
B
a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.
C
a instalação de comissão parlamentar de inquérito.
D
a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.
E
a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.
Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto afirmar que
A
lei pode delegar a pessoas jurídicas de direito privado parcelas do exercício do poder de polícia judiciária, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
B
razões de interesse público — como urgência para preenchimento de vaga ou necessidade premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar a nomeação de comissionada de delegado de polícia.
C
delegados de Polícia de carreira podem exercer polícia administrativa.
D
a polícia judiciária não se confunde com a polícia administrativa, embora ambas decorram do exercício do poder de império tipicamente estatal, indelegável a entidades privadas.
E
o poder de polícia administrativa vem sendo criticado na doutrina como uma reminiscência autoritária do direito administrativo. Por isso, há quem sustente que ele foi substituído pela ideia de regulação ou de ordenação. Esse entendimento foi vitorioso recentemente no caso BH Trans, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.
B
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
C
O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.
D
A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.
E
Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Os poderes da Administração Pública são elemento essencial para a caracterização da atuação estatal, abrangendo os poderes normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A ampla gama de funções a serem exercidas pela Administração em um Estado organizado no modelo brasileiro demanda um igualmente amplo exercício dos poderes da Administração Pública, circunstância esta que denota a importância do tema para a adequada apreciação de medidas estatais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
B
O poder regulamentar por parte do Executivo se justifica pela supremacia do interesse público, de modo que regulamentos administrativos podem ultrapassar as disposições e o âmbito das leis nas quais se baseiam e se justificam.
C
É vedado ao agente superior ajustar um ato administrativo de agente subordinado que contiver vício de legalidade.
D
Para a invalidação de conduta revestida de abuso de poder perpetrado por autoridade pública, o prejudicado deve se valer de ação judicial, sendo vedada a anulação administrativa do ato.
E
A conveniência e a oportunidade, elementos do mérito na prática de atos administrativos discricionários, imbuem o agente público com a possibilidade de tomar decisões arbitrárias, por caracterizarem o exercício de um dos poderes da Administração Pública.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Fiscal Fazendário - 2021
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a diferença entre a atividade de polícia administrativa e atividade de polícia judiciária, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Polícia administrativa.
(2) Polícia judiciária.
( ) Exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.
( ) É atividade dessa política a concernente ao ilícito de natureza penal.
( ) Desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública.
A
1 - 1 - 2.
B
1 - 2 - 1.
C
2 - 1 - 2.
D
2 - 2 - 1.
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é uma entidade da administração pública
A
em sentido subjetivo.
B
em sentido orgânico.
C
em sentido funcional.
D
em sentido formal.
E
auxiliar.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
C
Certo
E
Errado
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricionariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
O Poder de Polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.
Sobre a fundamentação do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pode-se definir polícia administrativa, como as ações preventivas para evitar futuros danos que poderiam ser causados pela persistência de um comportamento irregular do indivíduo. Tenta impedir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Este poder atinge bens, direitos e atividades, que se difunde por toda a administração de todos os Poderes e entidades públicas.
B
A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos. Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. A polícia administrativa pode fazer tudo quanto se torne útil à sua missão, desde que com isso não viole direito de quem quer que seja. Direitos esses, que estão declarados na Constituição Federal.
C
A polícia administrativa pode agir somente preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo). Assim, fica a cargo da polícia judiciária agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais). Nas duas hipóteses a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.
D
Cabe a polícia administrativa, manutenção da ordem, vigilância, e proteção da sociedade, assegurando os direitos individuais e auxiliando a execução dos atos e decisões da justiça. Assim, a atividade da polícia administrativa é policiar, por exemplo, os estabelecimentos comerciais, orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo.
Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder
A
de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.
B
de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.
C
de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.
D
de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.
E
sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.
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