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De acordo com o direito administrativo, assinale a...
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Q2469579
Teclas de Atalhos
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De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.
B
A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.
C
As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.
D
O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.
E
O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.