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Questões de Concurso sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
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Apenas as corporações policiais são competentes para exercer o poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Considerando a temática do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consoante a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos apresentados como justificadores da prática do ato administrativo vinculam esse ato e, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal.
B
A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
C
O poder hierárquico caracteriza um poder de estruturação interna da atividade pública. Sendo assim, não há manifestação de hierarquia externa, isto é, entre pessoas jurídicas diversas.
D
O poder disciplinar do Estado é o poder de aplicação de sanções por parte do Poder Público, sendo que essas sanções decorrem de vinculação especial entre o sancionado e o Estado, notadamente, a relação hierárquica e a relação contratual.
E
A polícia administrativa incide sobre bens e direitos e os condiciona à busca pelo interesse da coletividade, bem como também recai sobre as pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais.
Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato em razão de interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:
A
É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
B
Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
C
Atua de maneira vinculada ou discricionária.
D
É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
E
Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
Avalie os itens a seguir a respeito do Poder de Polícia da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.
I- O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir apenas em uma área de atuação estatal, a administrativa;
II- A polícia judiciária é a única esfera do poder de polícia e só pode ser exercida pela Polícia Militar;
III- A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente);
IV- O poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e IV estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
No que diz respeito ao Poder de Polícia Administrativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular.
II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa.
III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
C
As afirmativas I, II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder de Polícia da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Polícia Administrativa e Polícia Judiciária atuam perante a mesma espécie de ilícito.
B
O Poder de Polícia não goza de autoexecutoriedade.
C
O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do interesse privado sobre o interesse público.
D
Em regra, o poder de polícia é indelegável.
A atuação do Estado na defesa do interesse Público comporta a adoção de providências que coíbam ou limitem determinadas atividades privadas. A este proceder que tenha o fim de proteção ao bem supremo do interesse público nomina-se Poder de Polícia. O exercício do Poder de Polícia deve ser concretizado no intento de se fazer cessar ou impedir atos privados danosos. Acerca do Poder em questão, assinale a alternativa correta.
A
O exercício do Poder de Polícia compete ao ente que tenha recebido o múnus constitucional de regulação da matéria, tendo por atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
B
Tanto a Polícia Administrativa quanto a Polícia Judiciária contemplam atividades cujo ciclo completo se dá na própria seara interna da administração, sendo ambas as atuações de funções administrativas em defesa do interesse público.
C
O atributo da autoexecutoriedade informa que os atos decorrentes do Poder de Polícia prescindem de previsão legal que lhes assegure a adoção de medidas que tornem efetivos seus comandos à independência da atuação de outro poder da administração.
D
No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública pode expedir atos concretos, os quais contemplam destinatários determináveis, de acordo com a subsunção fática ao instrumento normativo que o rege, a exemplo de Decretos, Portarias e Resoluções.
Sobre o poder de polícia atribuído à administração pública, assinale a definição correta.
A
O poder de polícia consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
B
O poder de polícia consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
C
O poder de polícia é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
D
O poder de polícia representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se a existência do poder de polícia interfederativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando- se as isenções legais.
B
São características do poder de polícia a vinculação, coercibilidade, autoexecutoriedade, presunção de legitimidade e de veracidade.
C
O ciclo de polícia é composto por três fases diferentes: ordem, consentimento e fiscalização, admitindo-se a delegação da primeira e da última etapa do exercício do poder de polícia.
D
Os conceitos de poder de polícia e polícia judiciária são tratados como sinônimos pela doutrina, dado que ambos os poderes são exercidos sobre atividades privadas, bens ou direitos.
E
O poder de polícia, em toda a sua dimensão, pode ser delegado para entidades integrantes da Administração Indireta e que possuam personalidade jurídica de direito privado.
Sobre o poder de policia e o exercício da segurança pública municipal, é correto afirmar, à luz do posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que:
A
a segurança pública, numa de suas dimensões, toca o exercício do poder de policia, o que confere à policia militar a titularidade da imposição de multas de trânsito, excluindo-se a possibilidade de a guarda municipal executar essa atividade.
B
a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa dar-se ostensivamente, constitui atividade típica de segurança pública.
C
o poder de policia não se confunde com segurança pública; o exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública.
D
a ordem jurídica brasileira estabeleceu que a atividade administrativa de fiscalização do trânsito é permitida à guarda municipal nas hipóteses de convênios celebrados com os órgãos policiais constitucionalmente legitimados para tanto.
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
A
competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
B
multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
C
loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
D
submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
E
proibição da construção de presídios, no território municipal.
Dentre os Poderes da Administração Pública, destaca-se o Poder de Polícia, o qual pode incidir em duas esferas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. Nesse sentido, é correto afirmar que a:
A
polícia administrativa é privativa de corporações especializadas (polícias civil e militar).
B
polícia administrativa se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui a tarefa de fiscalizar.
C
polícia administrativa atua quando o ilícito penal é praticado.
D
polícia judiciária atua na área do ilícito puramente administrativo.
E
polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
A diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é que:
A
a primeira atua burocraticamente, e a segunda repressivamente.
B
a primeira atua nos fatos já ocorridos, e a segunda, de forma repressiva.
C
a primeira atua preventivamente e a segunda, a impedir a conduta antissocial.
D
a primeira atua no processo e a segunda, no individuo.
E
a primeira atua preventivamente, e a segunda, repressivamente.
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas.
I- É cabível a medida de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento expedida pelo Município.
II- A Administração Pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
III- O prazo prescricional para as ações administrativas punitivas desenvolvidas por Municípios, quando não existir legislação local específica, é de cinco anos.
IV- O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser delegado à entidade constituída sob a forma de sociedade de economia mista com poderes para aplicação de sanções pecuniárias.
Estão corretas as assertivas
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
A
não há diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária.
B
a polícia administrativa envolve atos de fiscalização.
C
os atos de fiscalização do Estado não podem ser remunerados por taxa.
D
a Administração deve buscar no Poder Judiciário prévia autorização para exercer o poder de polícia administrativa sempre que precisar interditar um estabelecimento particular.
E
a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.
A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.
B
polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.
C
polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.
D
a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.
E
por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.
A respeito do poder de polícia assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Poder Público ao interferir na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
B
A Constituição Federal brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
C
O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
D
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
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