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No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei...
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
A
competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.
B
multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
C
loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.
D
submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.
E
proibição da construção de presídios, no território municipal.