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Questões de Concurso sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
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Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
A
A polícia administrativa tem como objetivo a fiscalização e regulamentação de atividades econômicas e sociais, enquanto a polícia judiciária é responsável pela investigação de crimes e coleta de provas.
B
A polícia administrativa é responsável pela segurança pública, enquanto a polícia judiciária é responsável pela manutenção da ordem administrativa.
C
A polícia administrativa é subordinada ao poder executivo, enquanto a polícia judiciária é subordinada ao poder judiciário.
D
A polícia administrativa atua apenas no âmbito federal, enquanto a polícia judiciária atua apenas no âmbito estadual.
E
A polícia administrativa e judiciária exercem as mesmas funções, sendo responsáveis pela investigação de crimes e pela fiscalização das atividades econômicas.
Os casos de fechamento de estabelecimento comercial aberto sem a prévia obediência aos requisitos normativos, a remoção compulsória de veículo que obstrua via pública, a dissolução de um comício, de uma passeata fazem parte de um poder administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a qual poder administrativo eles fazem parte.
A
Polícia Militar
B
Polícia Civil
C
Polícia Federal
D
Polícia Administrativa
E
Polícia Judiciária
A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. Assinale a alternativa abaixo que se refere à atividade da administração pública no sentido material no qual há restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público:
A
Intervenção do Estado.
B
Polícia administrativa.
C
Serviço Público.
D
Fomento à iniciativa privada.
E
Delegação de Poder.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
B
O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
C
O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
D
O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
E
Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.
C
Certo
E
Errado
Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Exerce função administrativa de realização de atividades de interesse coletivo.
B
Incide sobre as atividades dos indivíduos.
C
Tem como objeto a liberdade e propriedade.
D
Rege-se por normas administrativas.
E
Executada por órgãos de segurança.
Para Meirelles (2018), dentre os poderes administrativos, figura, com especial destaque, o poder de polícia administrativa que a Administração Pública exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao poder de polícia administrativa:
I. Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II. A polícia administrativa é específica e privativa de determinados órgãos, tais como os de polícias civis e de outras corporações como as polícias militares e as guardas municipais.
III. O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional, exigindo, por isso mesmo, regulamentação, controle e contenção pelo Poder Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Zeta Representações Comerciais, durante ação de fiscalização por autoridades competentes de determinado Estado, teve inúmeros documentos apreendidos sob alegação de irregularidades, o que impediu imediatamente o seu funcionamento. A apreensão de tais documentos pertencentes à pessoa jurídica Zeta Representações Comerciais por agentes da Administração Pública é válida, pois
A
decorre do poder de polícia administrativo que pode limitar ou restringir determinado direito em favor do interesse público.
B
no uso do poder discricionário é disposto à administração a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
C
no uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
D
no exercício do poder regulamentar, a atividade da Administração Pública limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança.
É correto afirmar que o poder de polícia administrativa
A
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público, podendo restringir e limitar o exercício de direitos fundamentais do cidadão e, por seus próprios meios, executar seus atos e decisões, independente de prévia autorização judicial.
B
tem como fundamento a supremacia do interesse público sob o interesse privado, podendo, para fazer valer a vontade do Estado, aplicar sanções individuais e coletivas aos particulares, não podendo o Estado, contudo, delegar o seu exercício a terceiros.
C
entre as fases do ciclo do poder de polícia, encontram-se as fases do consentimento e de fiscalização de polícia, as quais não podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.
D
tem por característica a não discricionariedade dos seus atos, a autoexecutoriedade, que permite à Administração, por seus próprios meios, executar suas decisões, e a imperatividade, pela qual impõe as medidas administrativas coercitivamente aos administrados.
E
pode ser delegado às entidades da Administração Pública Indireta, salvo a atividade de aplicação de sanções, desde que os entes delegatários sejam constituídos como pessoas jurídicas de direito público e prestadores de serviço público próprio do Estado.
Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:
A
A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.
B
O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.
C
O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.
D
O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.
E
Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
Sobre a comparação entre polícia administrativa e polícia judiciária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A atuação predominante da polícia administrativa é repressiva.
B
O ramo de regência da polícia administrativa é o direito administrativo.
C
A instituição que exerce a polícia judiciária é a polícia militar.
D
A atuação predominante da polícia judiciária é preventiva.
João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de Tício pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia
A
administrativa que recai sobre indivíduos. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que recai sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos.
B
administrativa, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que tem caráter eminentemente repressivo.
C
judiciária, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que tem caráter eminentemente repressivo.
D
judiciária, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que se exaure em si mesma.
E
administrativa, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que se exaure em si mesma.
No tocante ao poder de polícia administrativo, qual a alternativa CORRETA?
A
Quanto ao modo de seu exercício, caracteriza-se pelo fato de ser unicamente repressivo, mediante expedição de ordens de embargo e outras medidas limitativas do exercício de direitos pelos agentes privados, além da possibilidade de aplicação de sanções.
B
A ordem de polícia corresponde à primeira fase do ciclo de polícia e consiste, primariamente, em um ato administrativo infralegal, independentemente de Lei.
C
Admite-se a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço genuinamente público em regime não concorrencial.
D
O exercício do poder de polícia é um poder vinculado, sem espaço para a discricionariedade.
No Brasil, os Agentes Administrativos são aqueles que atuam na Administração Pública, seja ela direta (órgãos integrantes da estrutura do Estado) ou indireta (entidades autônomas, como autarquias, fundações públicas, empresas estatais, entre outras). Os Agentes Administrativos possuem poderes e deveres que são alcançados pela legislação brasileira. Sobre os poderes dos Agentes Administrativos, é correto afirmar que:
A
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo prefeito o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
B
O poder de Polícia Administrativa, é exercido, privativamente, pelo Governado do Estado o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
C
O poder de Polícia Administrativa, pode ser exercido pelos agentes administrativos o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
D
O poder de Polícia Administrativa, é exercido somente por agentes da Lei (Policiais) o qual tem o poder de fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos, aplicando medidas coercitivas para garantir o interesse público e a ordem administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.
I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.
II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem, consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de direito privado.
III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao contrário da polícia administrativa, não exerce função administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função jurisdicional penal.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
É correto afirmar sobre o poder de polícia administrativo.
A
A efetivação dos atos do poder de polícia depende de prévia autorização judicial.
B
O poder de polícia administrativo poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
C
A critério da administração pública municipal, o exercício do poder de polícia poderá ser delegado a pessoa jurídica de direito privado.
D
A legislação administrativa veda qualquer espécie de discricionariedade na prática de atos do poder de polícia.
E
Os atos do poder de polícia não poderão sujeitar os administrados a restrições às suas liberdades individuais.
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