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Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a...
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Q2952214
Teclas de Atalhos
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Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:
A
A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.
B
O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.
C
O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.
D
O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.
E
Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.