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A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, edi...
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Q4593433
Teclas de Atalhos
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A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
A atuação da câmara municipal no caso descrito caracteriza exercício de função jurisdicional, tanto na imposição de restrições a particulares quanto na apuração de infrações funcionais de seus servidores.
B
A fixação de regras de acesso e permanência nas dependências da câmara municipal traduz exercício de poder de polícia administrativa, ao passo que a apuração de infrações funcionais se insere no âmbito do poder disciplinar.
C
A disciplina do acesso às dependências da câmara municipal configura exercício do poder regulamentar, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do poder hierárquico, no âmbito da organização interna da Administração.
D
O Poder Legislativo municipal não exerce poderes administrativos, razão pela qual suas atividades devem se limitar às funções legislativas típicas, sendo ilegítima a imposição de restrições a particulares no âmbito de suas dependências.
E
A imposição de regras de acesso às dependências da câmara municipal constitui manifestação do poder hierárquico, enquanto a apuração de infrações funcionais decorre do exercício do poder regulamentar, ambos subordinados à função legislativa típica do Parlamento municipal.