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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Atividade de fiscalização.
( ) Concessão do alvará de licença.
( ) Aplicação de sanção.
( ) Concessão de alvará de autorização.
A
R, P, R, P
B
P, P, R, P
C
R, R, R, P
D
P, R, R, R
E
R, R, R, R
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
A
um agente público que, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público atua com excesso de poder.
B
um dos poderes conferidos à Administração é o poder arbitrário, por meio do qual a lei concede ao administrador o poder de praticar um ato administrativo com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
C
do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para a autoridade superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos inferiores.
D
o poder de polícia é a faculdade de punir internamente as infrações de pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
E
as multas são exemplos de atos administrativos decorrentes do poder de polícia, dotadas de auto-executoriedade, uma vez que podem ser executadas pela Administração sem que esta precise recorrer ao Poder Judiciário.
Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.
( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).
( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.
( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação.
A
F, F, V, V
B
V, F, V, V
C
F, V, F, V
D
F, V, V, V
E
V, V, V, V
Ano:
2016
Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
da continuidade do serviço público.
D
normativo.
E
de polícia.
Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
A
Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento
do IPVA.
B
É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à
saída do estabelecimento.
C
É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de
transporte coletivo intermunicipal.
D
O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação
irregular.
E
É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de
boa-fé.
Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:
A
a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;
B
a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;
C
o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;
D
a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;
E
a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder
A
de polícia.
B
normativo.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
E
regulamentar.
Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
“É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço”.
O excerto acima se refere à qual Poder Administrativo?
A
Poder disciplinar.
B
Poder vinculado.
C
Poder regulamentar.
D
Poder discricionário.
E
Poder de polícia.
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