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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São princípios deveres do administrador público: dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
B
Não existe abuso de poder por omissão, sendo este obrigatoriamente comissivo.
C
O abuso de autoridade se reparte em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
D
A inércia da administração, retardando ato ou fato que deva praticar, pode ensejar correção judicial e indenização ao prejudicado.
A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é chamada de:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Estatal.
C
Poder Discricionário
D
Força Judiciária.
De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:
A
É aquele em que o direito positivo, isto é, a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
C
É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
D
É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.
B
O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.
C
O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.
D
O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.
E
O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, sendo essenciais para que a Administração possa atingir o interesse público. Diante disso, considere as seguintes assertivas:
I - No exercício do poder disciplinar, aa administração pública, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II - Por meio do poder regulamentar, os chefes do Poder Executivo têm competência privativa para editar decretos para a fiel execução de leis, nos termos do art. 84, IV da Constituição Federal.
III - A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
A
Todas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente a afirmativa II está correta.
Agentes municipais de combate às endemias realizam, dentro da legalidade, vistorias em imóveis urbanos, com escopo de eliminar focos dos mosquitos Aedes aegypti que transmitem doenças como dengue, zika e chikungunya. Em matéria de poderes administrativos, a prerrogativa de direito público que flexibiliza o uso e o gozo da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, permitindo a diligência em tela é chamada de poder:
A
regulamentar;
B
sancionador;
C
disciplinar;
D
de polícia;
E
de hierarquia.
A prerrogativa da Administração Pública de se auto organizar em ministérios, secretarias, departamentos, órgãos, etc., e rever seus próprios atos, ora anulando-os, ora revogando-os configura o exercício, respectivamente, dos poderes:
A
Hierárquico e Autotutela.
B
Autotutela e Normativo.
C
Discricionário e Disciplinar.
D
Regulamentar e Hierárquico.
E
Disciplinar e Polícia.
O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A aplicação de sanções administrativas pode relacionar-se ao poder hierárquico ou ao poder de polícia.
B
O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas.
C
Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia devem estar dentro dos limites legais.
D
Um decreto autônomo expedido pelo Chefe do Poder Executivo para extinção de cargo público vago tem fundamento no poder normativo.
E
Quando um Ministro de Estado expede uma instrução para a execução de lei, decreto ou regulamento, ele não está exercendo o poder regulamentar da administração.
Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.
A
Necessidade, coercibilidade e eficácia.
B
Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.
C
Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.
D
Necessidade, proporcionalidade e eficácia.
E
Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.
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