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Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a...
Com relação aos limites do "Poder de Polícia", assinale a alternativa que apresenta os critérios a serem observados a fim de que não se violem direitos individuais.
A
Necessidade, coercibilidade e eficácia.
B
Indelegabilidade, proporcionalidade e eficácia.
C
Necessidade, proporcionalidade e discricionariedade.
D
Necessidade, proporcionalidade e eficácia.
E
Autoexecutoriedade, proporcionalidade e eficácia.