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Ao exercício legal do Estado de limitar direitos...
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Q3843523
Teclas de Atalhos
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Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78.
Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:
A
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;
B
A legitimidade para o exercício do poder de polícia é atribuída com exclusividade ao Poder Legislativo;
C
A autoridade pública, ao exercer o poder de polícia, age unicamente para a repressão de atos contrários à lei;
D
O que fundamenta o poder de polícia é a supremacia dos direitos individuais sobre os direitos coletivos, cabendo ao poder público garantir que os direitos individuais sempre prevaleçam.