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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A figura do “excesso de poder” caracteriza-se:
A
pela conduta abusiva do particular que atua visando a atividade típica da administração pública e contudo se outorga de poderes para tal.
B
pela conduta abusiva do agente público que atua fora dos limites de sua competência.
C
pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
D
pela conduta ilegítima do agente público, que atua nos limites de sua competência, entretanto sem observar formalidade indispensável à existência do ato.
E
pela conduta regular do agente público, que atua dentro de sua competência, com os olhos voltados para o interesse público.
A administração pública recebeu do legislador uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, selecione entre as opções qual é a mais apropriada para defender o interesse público. Esta afirmação faz referência ao:
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder regulamentar.
D
Poder discricionário.
E
Poder hierárquico.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma
comissiva quanto omissiva.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:
I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.
II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
A
I e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Em face de sua competência para apreciar a legalidade de quaisquer atos administrativos para fins de registro, a declaração de invalidade ou anulação por vícios legais desses atos é exclusiva do Poder Legislativo respectivo.
B
O direito da Administração de anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários prescreve em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
C
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
D
Têm natureza política e são excluídos de apreciação pelo Poder Judiciário os atos administrativos dotados de vinculação resultantes do exercício do poder de polícia administrativa que limitam ou disciplinam direito, interesse ou liberdade dos administrados.
E
Os atos administrativos eivados de vício que os tornem ilegais somente podem ser declarados inválidos ou revogados pelo Poder Judiciário.
Acerca da discricionariedade, assinale a alternativa que NÃO contém uma explicação correta para a existência de competência discricionária:
A
Impossibilidade material de regrar todas as situações.
B
Dever da Administração de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
C
Impossibilidade lógica de supressão da discricionariedade.
D
Intenção deliberada do legislador.
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
A
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
B
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
C
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado
penalidade.
D
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas
regulamentares pertinentes.
E
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito
individual em benefício do interesse público.
Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.
C
Certo
E
Errado
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.
C
Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
D
Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.
E
O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.
Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.
C
Certo
E
Errado
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