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Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos...
Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
A
Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento
do IPVA.
B
É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à
saída do estabelecimento.
C
É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de
transporte coletivo intermunicipal.
D
O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação
irregular.
E
É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de
boa-fé.