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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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A objetividade no atendimento do interesse público e a
vedação à promoção pessoal de autoridades são exemplos da
aplicação do princípio constitucional da impessoalidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do
Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção
correta.
A
Segundo o STF, o tratamento constitucional favorecido para
empresas de pequeno porte resguarda o acesso aos programas
de benefícios fiscais mesmo a empresas de pequeno porte que
tenham débitos fiscais.
B
Situação hipotética: A autarquia X, vinculada ao Ministério
Y, foi instituída para fiscalizar as atividades desenvolvidas
pelo setor Z. Assertiva: Nessa situação, a transferência
de recursos do ente instituidor é vedada à autarquia X, visto
que esta possui personalidade jurídica de direito público
e autonomia administrativa e financeira.
C
Situação hipotética: Em razão de grave crise hídrica
que assola o estado X, o governo local instituiu empresa
subsidiária da empresa de abastecimento primária para atuar
nos problemas emergenciais de abastecimento de água.
Assertiva: Nessa situação, houve descentralização do serviço
por delegação, sendo legal a instituição de subsidiária da
empresa de abastecimento.
D
Situação hipotética: Com base em competência
constitucional, o Ministério X proibiu, por meio de portaria,
a venda de combustíveis para transportadoras e revendedoras
do tipo Y, com o objetivo de combater o transporte clandestino
de combustíveis e regulamentar o mercado em defesa do
consumidor. Assertiva: Conforme entendimento do STF,
a referida portaria é inconstitucional, por ofensa ao princípio
da livre iniciativa.
E
Conforme o STJ, embora seja permitido o exercício do poder
de polícia fiscalizatório por sociedade de economia mista,
é vedada a possibilidade de aplicação de sanções pecuniárias
derivadas da coercitividade presente no referido poder.
O exercício dos poderes inerentes à Administração pública, tal como o poder hierárquico, se expressa de diversas formais, a
exemplo
A
da edição de atos administrativos, independentemente da natureza, pelos superiores dos agentes públicos originalmente
competentes, e em substituição a estes.
B
da edição de atos vinculados, que traduzem a atuação da Administração pública em sua vertente da hierarquia, considerando
que esta autoriza apenas as condutas, atos e negócios expressamente previstos em lei.
C
da competência dos agentes superiores, para apreciação dos recursos interpostos contra atos de seus subordinados,
como decorrência da relação de hierarquia.
D
do poder de rever diretamente os atos praticados pelos seus subordinados nos processos disciplinares em que atuam,
considerando que em sede de infrações disciplinares, a autoridade superior pode suprir os atos inferiores não praticados.
E
dos atos praticados pelos agentes públicos incumbidos da gestão da Administração pública, cuja tradução inclui a prática
de atos não só pelos funcionários efetivos, mas por todos os demais administrados em geral.
A possibilidade de dispensa de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, reflete o cumprimento de qual dever do administrador público?
A
Poder-dever de agir.
B
Dever de eficiência.
C
Dever de probidade.
D
Dever de prestar contas.
E
Dever de imparcialidade.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A interdição de um estabelecimento empresarial que viole normas sanitárias é emanação do poder disciplinar.
B
O exercício do poder hierárquico compreende a possibilidade de delegação e avocação de atribuições.
C
O poder de polícia somente se revela por intermédio de atos normativos de caráter geral e abstrato.
D
O exercício do poder regulamentar compreende a possibilidade de alterar a lei.
E
O exercício dos poderes administrativos se constitui em mera faculdade para o agente público, de modo que este é soberano para decidir livremente sobre o seu exercício.
Quando a Administração Pública aplica penalidade de cassação da carteira de motorista ao particular que descumpre as regras de direção de veículos configura-se o exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
ordinatório.
D
regulamentar.
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à
Administração pública,
A
o poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados
públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado.
B
o vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar
com a edição de decretos autônomos de organização administrativa.
C
o poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações
funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros
não servidores.
D
em que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de
cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo
do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade.
E
não obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias,
como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos
comissionados, nos termos da lei.
Ano:
2017
Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Objetivamente, Administração Pública e Poder Executivo são conceitos coincidentes.
B
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Direta.
C
O Poder Judiciário exerce administração pública, porém, como função típica.
D
Uma das funções precípuas da Administração Pública é o exercício do poder de polícia.
E
Por força do princípio da isonomia, é inconstitucional qualquer privilégio que coloque a Administração Pública em vantagem em relação ao administrado.
O abuso de poder pode ser decorrente de condutas
comissivas, mas não de condutas omissivas.
C
Certo
E
Errado
Nos poderes da Administração Pública há abuso de poder quando
A
as condutas comissivas decorrem de ato administrativo praticado fora dos limites legalmente postos ou as condutas omissivas advêm de situações nas quais o agente público deixa de exercer uma atividade imposta a ele por lei.
B
a autoridade pública pratica o desvio de poder, entendido como a atuação do agente fora dos limites da competência prevista em lei.
C
o comportamento possível é tomado pelo gestor público diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.
D
o administrador identifica determinadas situações que a legislação confere margem de opção e opta pela solução mais adequada ao interesse público.
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