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Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou...
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à
Administração pública,
A
o poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados
públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado.
B
o vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar
com a edição de decretos autônomos de organização administrativa.
C
o poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações
funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros
não servidores.
D
em que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de
cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo
do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade.
E
não obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias,
como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos
comissionados, nos termos da lei.