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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:
A
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.
B
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.
C
agiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.
D
exerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.
E
exerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes
do Poder Público para que exerçam suas funções no intuito
de atender aos interesses da coletividade. A conduta
abusiva dos administradores públicos pode decorrer de
duas fontes: quando o agente atua fora dos limites de sua
competência ou quando o agente, embora dentro de sua
competência, afasta-se do interesse público que deve nortear
todo o desempenho administrativo. As duas fontes de
conduta abusiva do Poder Público são conhecidas, respectivamente,
como:
A
poder regulamentar e excesso de poder.
B
improbidade administrativa e desvio de poder.
C
desvio de poder e excesso de poder.
D
excesso de poder e desvio de poder
O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações
e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo
que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas
a particulares.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.
C
Certo
E
Errado
O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre
A
os servidores públicos, porque submetidos a relação de hierarquia e subordinação e como tal, podem ser tutelados
disciplinarmente.
B
os atos e negócios praticados pela própria Administração direta, atribuindo-lhe a capacidade de revogação ou anulação,
nos casos, respectivamente, de atos discricionários e vinculados.
C
outras pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, podendo substituir a autoadministração das mesmas, de
modo a, nos casos de atos que não atendam a oportunidade e conveniência ou a legalidade, ser possível proferir decisões
substitutivas.
D
os entes que integram a Administração indireta, conforme previsto em lei, consubstanciado em controle finalístico, que
verifica a adequação da atuação do ente ao seu escopo institucional.
E
os atos dos servidores, os praticados pela própria administração e pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da
Administração indireta, para garantir a conformação da atuação tanto ao interesse público em sentido amplo, quanto em
sentido estrito, constante das finalidades institucionais.
Considerando o poder de polícia conferido à Administração Pública, é correto afirmar que:
A
O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.
B
No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.
C
Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.
D
O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.
São atributos do poder de polícia:
A
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Legalidade, legitimidade e veracidade.
C
Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.
O que é poder regulamentar?
A
É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.
B
É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.
D
É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.
B
A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.
C
A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.
D
Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.
E
O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.
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