Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.766
questões
encontradas
20
Mais recentes
No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem
A
caso de abuso de poder.
B
caso de excesso de poder.
C
exercício do poder de polícia.
D
exercício do poder disciplinar.
E
exercício do poder hierárquico.
Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
B
Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
D
O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística,
da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de
economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas
atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão
no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,
A
a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não
identificada infração administrativa.
B
a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
C
descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de
tutela.
D
a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de
conduta pelos administradores da empresa.
E
a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização
administrativa da entidade.
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle
A
provocado.
B
meritório.
C
subordinado.
D
prévio.
E
vinculado.
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
A
O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
B
Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
C
Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
D
Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
E
Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.
“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder
____________________ é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
A
de polícia
B
hierárquico
C
discricionário
D
regulamentar
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:
A
A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
B
A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
C
Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
D
Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
E
O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
A
Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
B
Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
D
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
E
Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
A
hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.
B
discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.
C
de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.
D
disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.
O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,
A
pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.
B
confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.
C
permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.
D
oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.
E
inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.
Gerar simulado