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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2016
Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:
A
possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
B
tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
C
é sempre discricionário.
D
não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos
agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
A
O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de
polícia não pode configurar condição para que a administração
pratique outro ato em favor do interessado.
B
O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder
de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
C
O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao
administrador.
D
Entre os poderes administrativos incluem-se o poder
disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
E
Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração
pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.
B
O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.
C
Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.
D
Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
E
Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
B
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
C
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
D
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
E
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
A
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
B
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
C
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
D
foi praticado com excesso de poder.
E
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.
Ano:
2016
Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.
Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente da Administração Pública,
tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente,
escolher se vai punir ou não o agente infrator.
B
No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para
aplicação das sanções previstas em lei.
C
A autoridade administrativa competente não poderá,
dentro dos limites legais, definir a intensidade da
penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade
da infração cometida.
D
A Administração Pública utilizará o poder disciplinar
para aplicar sanções ao servidor Tício.
E
Por se tratar de infração administrativa, não é
garantido à Tício o direito de contraditório e ampla
defesa.
Sabe-se que “o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais”, tais como:
I. Deliberações.
II. Portarias.
III. Regimentos.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Quando a autoridade administrativa atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente. Este comete
A
desvio de poder.
B
abuso de poder.
C
inobservância.
D
improbidade de poder.
E
prevaricação.
“Considere que determinado agente público tenha praticado ato administrativo para o qual era competente, contudo visando a fim diverso do pretendido na lei.” A hipótese apresentada configura
A
abuso de poder por omissão
B
excesso de poder por conduta negligente.
C
abuso de poder, na espécie desvio de poder.
D
desvio de poder, na espécie excesso de poder.
O Brasil, no processo disciplinar dos agentes públicos, adota o seguinte sistema:
A
Sistema Hierárquico.
B
Sistema Misto.
C
Sistema Judicial.
D
Sistema de Jurisdição Completa.
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