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Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a...
Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.
B
O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.
C
Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.
D
Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
E
Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.