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Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção...
Ano:
2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO:
Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:
A
possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
B
tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
C
é sempre discricionário.
D
não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.