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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as fases do poder de polícia que podem ser delegadas a entidade com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública são:
A
Ordem de polícia e Sanção.
B
Consentimento e Fiscalização.
C
Ordem de polícia e Fiscalização.
D
Consentimento e Sanção.
Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:
A
O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
B
O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.
D
O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
E
A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que
se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar
a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
A
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero
excesso de poder que, presentes quando da prática de um
ato administrativo, ensejam sua nulidade.
B
Os poderes administrativos são facultados ao administrador,
que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo
e as peculiaridades do caso concreto.
C
O não exercício de poderes administrativos não resulta
necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em
hipóteses em que a reserva do possível justifique a
impossibilidade de um agir estatal.
D
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos
poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições
pode a eles renunciar.
E
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites
de sua competência.
Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é
A
irregular, porque extrapola o poder hierárquico exercido pela administração pública em desfavor do particular.
B
irregular, tendo em vista que a administração não pode restringir o acesso a bens públicos por configurar isso abuso de poder.
C
válida, em decorrência do poder regulamentar conferido ao ente público.
D
válida, em decorrência do poder de polícia que visa ao interesse da coletividade.
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
A
Polícia judiciária.
B
Fomento.
C
Polícia administrativa.
D
Poder disciplinar.
E
Poder regulamentar.
A ilicitude de atos contaminados por abuso de poder decorre de sua relação direta com o princípio da moralidade, também conhecido como princípio da proibição de excesso.
C
Certo
E
Errado
Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal
de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e
interdita um supermercado em que havia disparidade de
preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito
maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A
atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente
do poder
A
intrínseco.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
E
regulamentar.
Quanto ao uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O poder de polícia é de aplicação interna na Administração Pública, já que corresponde ao poder de aplicar sanções disciplinares.
B
O poder administrativo regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo e corresponde ao poder de expedir decretos.
C
Uma das formas de abuso de poder é o excesso de poder, pelo qual o agente público pratica ato que, embora de sua competência, fere o interesse público.
D
A aplicação de penalidade de demissão a um agente público que praticou falta grave em serviço é um exemplo de poder disciplinar da Administração Pública.
Sobre os conceitos de poder regulamentar ou regulamento e regulação, considere as assertivas abaixo:
I. A regulação, em sentido estrito, pode ser definida como atividade estatal que controla o comportamento dos agentes econômicos para alinhá-lo ao interesse público, primário e secundário, de acordo com as políticas vigentes.
II. O poder regulamentar é atribuição privativa do Chefe do Executivo, exercida por meio da edição de decretos que visam à explicitar e viabilizar a execução das leis editadas, não podendo, salvo as exceções expressas no texto constitucional, possuir conteúdo que inove o conteúdo do diploma regulamentado.
III. A atividade de regulação no ordenamento brasileiro envolve a delegação do poder regulamentar às agências reguladoras, de natureza autárquica ou fundacional, que cuidam de dar execução e o detalhamento técnico necessário à execução das leis que regulam o setor, mas cujo conteúdo demasiado genérico não é suficiente para tanto.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
A doutrina, ao identificar as diferentes fases do Poder de Polícia , propõe uma organização dessas atuações, que vem a ser o "Ciclo de Polícia". A fase que corresponde à limitação e condicionamento ao exercício de atividades privadas e uso de bens, imposta pela lei é:
A
sanção de polícia.
B
consentimento de polícia.
C
fiscalização de polícia
D
execução de polícia.
E
ordem de polícia.
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